Parlamento obriga Governo a criar garantia pública de arrendamento com voto do Chega
Uma alteração ao Orçamento do Estado para 2027, apresentada pelo PS e aprovada com o apoio do Chega, obriga o Governo a criar em 2027 a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional, de adesão facultativa. Cabe ao Executivo definir os beneficiários, em função da idade ou do rendimento, e incluir os contratos de renda acessível, bem como fixar coberturas, limites, condições de acionamento e a sub-rogação da entidade gestora nos direitos do senhorio. O PS defende que a medida reduz o risco para os senhorios e facilita o acesso de jovens e famílias da classe média ao arrendamento. O Estado paga ao senhorio e depois recupera o valor junto do inquilino.
Resumido pela Sustainable Living a partir de Observador — Ler o original ↗
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