Governo aprova decreto que permite a um só herdeiro forçar a venda de heranças indivisas

O Governo aprovou o decreto-lei que concretiza a autorização legislativa dada pelo Parlamento em julho para acelerar a venda de bens herdados que os herdeiros não conseguem partilhar. Portugal tem 485 mil casas vazias, mais de metade em bom estado segundo os censos, e 3,4 milhões de prédios rústicos presos em heranças indivisas. Pelas novas regras, um único herdeiro pode exigir a venda ao fim de dois anos sem acordo. Os herdeiros dispõem de seis meses para chegar a entendimento ou vender em privado antes de um leilão eletrónico com avaliações independentes, com direito de preferência. A casa de morada de família fica de fora, salvo consentimento do cônjuge sobrevivo, tal como as heranças insolventes.