Governo isenta de Taxa de Gestão de Resíduos municípios que cumpram metas de reciclagem

O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que isenta do pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) os municípios que cumpram os objetivos europeus de preparação para a reutilização e reciclagem de resíduos urbanos. O diploma cria também um novo modelo de afetação das receitas da TGR, destinando a maior parte ao Fundo Ambiental para financiar exclusivamente projetos de gestão de resíduos e economia circular. Reforça ainda as regras sobre resíduos de construção e demolição, promovendo a desconstrução seletiva e maior segurança na gestão de resíduos com amianto, e adapta o regime nacional ao novo Regulamento Europeu sobre transferências de resíduos. O Governo diz que as alterações reforçam o apoio aos municípios e aos operadores do setor.