Governo simplifica regras para autoconsumo coletivo e comunidades de energia

O Governo aprovou um decreto-lei que revê os regimes do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia, com o objetivo de reduzir barreiras administrativas e facilitar a partilha de energia renovável. As alterações alargam a distância permitida entre as unidades de produção e os consumidores, simplificam os casos em que é preciso consultar o operador de rede e elevam de 700 para 800 watts o limite de dispensa de autorização prévia. Desde abril de 2025, o número de comunidades de energia ligadas à rede cresceu 800, totalizando 1.218 projetos. O Governo definiu ainda, pela primeira vez, princípios orientadores para o autoconsumo coletivo e prevê a criação de um mapa nacional dos projetos, entre outras medidas como a isenção parcial da fatura para novos projetos até 2029.