Municípios contestam ruling do Constitucional que anula IMI sobre barragens, parques eólicos e solares

Os Municípios com Energias Renováveis, que reúnem 138 autarquias, contestam o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais as normas de avaliação usadas para cobrar IMI a barragens, parques eólicos e solares. O processo nasceu de um litígio entre a Finerge, operadora do Parque Eólico de Portal da Freita, e a Câmara de Amarante. As autarquias temem perder receitas, sobretudo no interior de menor densidade populacional, e apontam 266 ações judiciais em curso sobre a matéria. Pediram reuniões às comissões parlamentares e aos grupos parlamentares, mas só PSD e Chega responderam até agora.