Nova lei do TVDE entra em vigor a 1 de setembro

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 59/2026, que altera o regime jurídico de 2018 do transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE), entrando em vigor a 1 de setembro. A principal mudança permite que veículos de táxi se registem para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos e se inscrevam junto de um gestor de plataforma licenciado, algo contestado pela AMT e pelo IMT durante as audições parlamentares. Entre outras novidades estão um dístico identificador inamovível e antifraude, a proibição de contratos de comodato e usufruto para afetação de veículos, videogravação facultativa com consentimento, formação mínima de 50 horas para motoristas e uma nova plataforma de partilha de dados para combater a atividade irregular. A ANTRAL e a Federação Portuguesa do Táxi anunciam que vão pedir ao Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades.