Portugal fixa prazo até 2029 para novas regras tarifárias da água

A ERSAR publicou em Diário da República o novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, que fixa regras comuns para a definição e atualização das tarifas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais nas entidades gestoras estatais e municipais. O regulamento entra em vigor 30 dias após a publicação, mas prevê um período de transição: as entidades gestoras têm até 1 de janeiro de 2029 para adaptar os seus tarifários, aplicando-se o novo modelo a partir do primeiro período regulatório iniciado depois dessa data. Segundo a presidente da ERSAR, Vera Eiró, o objetivo é reforçar a transparência e a previsibilidade das decisões tarifárias. O regulamento foi precedido de consulta ao Conselho Tarifário da ERSAR e de consulta pública.