Portugal formaliza regime de conservação do Estuário do Sado

O Governo português concluiu a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Estuário do Sado, definindo objetivos e medidas específicas de conservação e gestão para esta área da Rede Natura 2000, incluindo proteção para espécies como o roaz e a lontra e habitats como bancos de areia, zonas húmidas e montados de sobreiro. O diploma impõe ainda interdições e condicionamentos a atividades suscetíveis de afetar estes valores naturais, exigindo em vários casos parecer do ICNF. A medida insere-se num longo litígio com o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a falta de designação de 61 ZEC desde 1992, que levou a uma sanção pecuniária a Portugal em março de 2026, ainda por executar integralmente.