Governo designa as últimas duas ZEC da Rede Natura 2000 e fecha litígio europeu

O Governo aprovou os dois últimos regimes de zonas especiais de conservação da Rede Natura 2000, ao abrigo da diretiva Habitats, relativos à Serra da Estrela e a Alvito/Cuba. Fica assim concluída a designação das 61 áreas abrangidas pelo processo de infração europeu. Portugal foi condenado duas vezes pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a última em março de 2026, com uma multa de 10 milhões de euros e uma sanção diária de 41.250 euros. O Executivo admite que a sanção diária cesse quando o cumprimento integral, incluindo as medidas de conservação, for confirmado. A ZEC da Serra da Estrela abrange 88.535 hectares em sete concelhos; Alvito/Cuba é um território sobretudo rural e agrícola.