Governo garante que municípios mantêm palavra sobre zonas de aceleração renovável

O secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Barroca, garantiu à Lusa que os municípios terão total autonomia para decidir onde se instalam as zonas de aceleração de energias renováveis, através dos seus instrumentos de ordenamento do território. Esclareceu que as áreas inicialmente identificadas no PSZAER, que recebeu mais de 9.000 participações em consulta pública, são apenas manchas territoriais abrangentes, e não locais concretos. Caberá às autarquias selecionar até 1% desse território através do Plano Diretor Municipal. A aplicação depende ainda de um prazo em discussão com a ANMP, mantendo-se as exigências legais em vigor, nomeadamente de avaliação de impacto ambiental e licenciamento.