Tribunal dá razão à Câmara de Viana do Castelo e rejeita pedido da Avic por transportes

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou totalmente improcedente a ação do grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, sobre as compensações por obrigações de serviço público de transportes. A transportadora reclamava mais 268.573,54 euros, acrescidos de juros, pelos serviços prestados entre 2021 e 2024, e chegou a suspender oito carreiras em junho de 2024, alegando que as receitas de bilhética nem cobriam o custo do motorista. Para o tribunal, o que era devido resulta dos protocolos assinados com o município, que este pagou, e nenhuma lei ou parecer da AMT dá à empresa direito a cobrir a diferença entre gastos e rendimentos. As custas ficam a cargo da empresa.